Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 99 - Capítulo II. Das Medidas Específicas de Proteção

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Capítulo II

DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.1 e 2

• 1. Execução das medidas de proteção. Deve ser feita nos próprios autos do processo de conhecimento (L 12594/12 38).

# 2. Casuística:

Parecer técnico favorável. Não vinculação do magistrado. A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. Precedentes (STJ, 5.ª T., HC 299370-SP , rel. Min. Felix Fischer, j. 7.10.2014, DJUE 15.10.2014).

Regressão de medida. Oitiva do menor. STJ 265: “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa”.

Substituição de medida socioeducativa de liberdade assistida por advertência. Mero decurso do tempo. Inadmissibilidade. A substituição permitida pelo ECA (art. 99) tem como pressuposto necessário a ocorrência de algum fato ou circunstância que recomendem esta medida, não a justificando o simples decurso do tempo antes do início de seu cumprimento (TJSP, Câm. Esp., Rcl 80750-0/8, rel. Des. Nigro Conceição, m.v., j. 19.12.2001).

Substituição por medida mais rigorosa. Finalidade. A substituição por medida mais rigorosa, observada a premissa constante no ECA 114, ainda que não imposta na sentença originária, leva em conta as necessidades pedagógicas e protetivas ao próprio desenvolvimento do menor como membro de unidade familiar e de sua comunidade, não lhe sendo de nenhuma ajuda a ignorância pelo Estado de circunstância grave, como o envolvimento com drogas e armas de fogo, com situação familiar incapaz de modificá-lo, a pretexto de manter uma aparente liberdade, que coloca em risco o próprio menor e a sociedade onde inserido (TJSP, Câm.Esp., Ag 63531-0/3, rel. Des. Álvaro Lazzarini, j. 16.3.2000).

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:1 a 3 (Acrescentado pela LAdo.)

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075470/art-99-capitulo-ii-das-medidas-especificas-de-protecao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019