Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 103 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO III

DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

ø Doutrina

Artigo: Assis da Costa Oliveira. Ato infracional e violência contra a criança e o jovem na perspectiva dos direitos indígenas (RDIJ 4/165).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.1 e 2

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

• 1. Menoridade penal. Está fixada constitucionalmente a idade de 18 anos (CF 228). E, não obstante o movimento que se...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075472/art-103-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019