Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 110 - Capítulo III. Das Garantias Processuais

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Capítulo III

DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.1 e 2

• 1. Contraditório e ampla defesa. O processo administrativo para apuração do ato infracional cometido por criança ou adolescente é informado pelo contraditório e ampla defesa, pois seu objetivo é a aplicação de medida socioeducativa pela conduta infracional, que se assemelha à imposição de sanção administrativa (Nery. Princípios11, n. 24.1, pp. 231-232).

# 2. Casuística:

Desistência de outras provas em face da confissão. STJ 342: “No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075474/art-110-capitulo-iii-das-garantias-processuais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019