Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS1 e 2

• 1. Processo administrativo. No sistema brasileiro, a imposição de medida socioeducativa se faz por meio de processo administrativo, pois o ato infracional é conceituado como a medida praticada por adolescente, descrito como crime ou contravenção pela lei penal. Na Alemanha, por exemplo, essas condutas ensejam o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público ou pelo presidente do tribunal de menores (JGG § 44), caracterizando verdadeiro processo penal especial, porquanto por ele podem ser fixadas penas de prisão em estabelecimento especial (§ 88, JGG). Ver Ulrich Eisenberg. Kommentar zum Jugendgerichtsgesetz mit Euläuterungen, 2.ª ed., München: Beck, 1985, comentários aos §§ 44 e 88, p. 368 et seq. e 633 et seq. Sobre a justiça de menores na Alemanha: Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Notas sobre a justiça na Alemanha, RP 47, n. 16.2, p. 196 et seq.

• 2. Execução das medidas socioeducativas. Está disciplinada pela L 12594, de 18.1.2012 (DOU 19.1.2012, retif. 20.1.2012), em seus arts. 35 a 48.

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075475/art-112-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas