Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 117 - Seção IV. Da Prestação de Serviços à Comunidade

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Seção IV

Da prestação de serviços à comunidade

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 (seis) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.1

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.2

• 1. Execução da...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075478/art-117-secao-iv-da-prestacao-de-servicos-a-comunidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019