Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 118 - Seção V. Da Liberdade Assistida

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Seção V

Da liberdade assistida

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.1

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.2

• 1. Execução da medida de liberdade assistida. Deve ser feita...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075479/art-118-secao-v-da-liberdade-assistida-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019