Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 126 - Capítulo V. Da Remissão

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Capítulo V

DA REMISSÃO

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.1

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.2

1. Procedimento de medida aplicada em sede de remissão. Deverá correr em autos próprios e de acordo com os requisitos exigidos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075482/art-126-capitulo-v-da-remissao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019