Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 131 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.1 e 2

• 1. Conselho Tutelar e garantia dos direitos da criança e do adolescente. O sistema de garantia de direitos foi estruturado em rede, na qual o Conselho Tutelar tem um papel essencial na identificação e apuração de situações de risco, bem como na prevenção e, quando esta não for mais possível, na restauração dos direitos infanto-juvenis. Compete a este órgão municipal permanente, autônomo e não jurisdicional zelar pela efetivação dos direitos da criança e dos adolescentes, cabendo a ele o papel de articular essa rede de proteção, acionando os serviços públicos e as parcerias existentes com o intuito primeiro de sanar qualquer ameaça ou violação a tais direitos e posteriormente de retrabalhar o ambiente familiar para que novas lesões não ocorram. Para tanto, é necessário que haja uma boa infraestrutura e a capacitação constante dos conselheiros para que eles possam desempenhar suas funções da melhor forma possível. Nesse contexto, o Poder Judiciário e o Ministério Público também têm uma importante função e devem trabalhar junto com o Conselho Tutelar para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam concretizados (Marcelo de Mello Vieira. Autonomia familiar e proteção aos direitos da criança e do adolescente: considerações sobre situações de risco e a atuação do Conselho Tutelar [RDIJ 2/143]).

• 2. Parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares. A Res. Conanda 75, de 22.10.2001, dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento de Conselhos Tutelares. O teor da referida resolução é o seguinte: “O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 2.º, inc. I, da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83.ª Assembléia Ordinária, de 8 e 9 de Agosto de 2001, em cumprimento ao que estabelecem o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 131 a 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), resolve:

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3 de Dezembro de 2021
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