Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 131 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. 1 e 2

• 1. Conselho Tutelar e garantia dos direitos da criança e do adolescente. O sistema de garantia de direitos foi estruturado em rede, na qual o Conselho Tutelar tem um papel essencial na identificação e apuração de situações de risco, bem como na prevenção e, quando esta não for mais possível, na restauração dos direitos infanto-juvenis. Compete a este órgão municipal permanente, autônomo e não jurisdicional zelar pela efetivação dos direitos da criança e dos adolescentes, cabendo a ele o papel de articular essa rede de proteção, acionando os serviços públicos e as parcerias existentes com o intuito primeiro de sanar qualquer ameaça ou violação a tais direitos e posteriormente de retrabalhar o ambiente familiar para que novas lesões não ocorram. Para tanto, é necessário que haja uma boa infraestrutura e a capacitação constante dos conselheiros para que eles possam desempenhar suas funções da melhor forma possível. Nesse contexto, o Poder Judiciário e o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075484/art-131-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019