Seção II

Seção II Do Juiz Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.1 e 2 • 1. Competência para medidas socioeducativas. Também é a indicada pelo ECA 146, a teor do disposto no L 12594/12 36. # 2. Casuística: Juiz. TJSP 84: “O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica”. Art. 147. A competência será determinada:1 I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado. # 1. Casuística: Ato infracional. Lugar da ação. Em se tratando de ato infracional praticado por menor, compete à autoridade do lugar da ação o processamento e julgamento do feito ( ECA 147 § 1.º) (STJ, 3.ª Seç., CComp 4204-DF, rel. Min. Assis Toledo, v.u., j. 3.6.1993, DJU 2.8.1993, p. 14173). Competência. O disposto no ECA 147 II prevalece sobre o CPC/1973 132, em benefício do menor cuja proteção se insere em norma constitucional. Competente é o juiz do local onde se encontra a criança (TJSP, Câm.Esp., CComp 19837-0, rel. Des. Sabino Neto, v.u., 11.8.1994). O CPC/1973 132, que trata do princípio da identidade física do juiz, não tem correspondente no atual CPC. Princípio do juiz imediato. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no ECA 147 I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinado pelo lugar onde a criança ou adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o ECA 147 I e II apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a aplicar a graduação subsidiária do CPC/1973 87 [CPC 43] frente à incidência do ECA 147 I e II, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo (STJ, 2.ª Seção, CC 119318-DF , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJUE 2.5.2012). Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;1 e 2 II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;3 (Redação dada pela LAdo.) * O art. 3º da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar". c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;3 (Redação dada pela LAdo.) * O art. 3º da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar". e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.4 • I: 1. Ato infracional. MP. O MP tem legitimidade exclusiva para, no juízo da infância e juventude, representar para apuração de ato infracional cometido por adolescente, independentemente da natureza da infração. Não é admissível o oferecimento de queixa-crime. • 2. Queixa-crime. Ainda que se trate de ato infracional que, na justiça comum, seja considerado crime de ação privada, na justiça menorista referido “crime” tem natureza de ato infracional e, portanto, só é perseguível mediante representação do MP, sendo inadmissível a iniciativa privada. Neste sentido: Nery, Parecer, no Rec.Sent. Estr. 95597, TJSP, Câm.Esp., 7.10.2002. • Par.ún. b e d : 3. Atualização. A expressão “pátrio poder”, constante da redação original do ECA 148 par.ún. b e d, foi substituída por “poder familiar”, em atenção ao disposto no LAdo 3.º e no CC. # 4. Casuística: Competência do Juízo da Infância e Juventude. TJSP 68: “Compete ao Juízo da Infância e Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda”. Cumprimento das sentenças proferidas pelo Juízo da Infância e da Juventude. TJSP 115: “O Juízo da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento das sentenças proferidas no âmbito de sua jurisdição”. Guarda. Modificação. Ação de modificação de guarda de menores que não se encontram na situação mencionada no ECA 98. A competência da vara especializada (Infância e Juventude) está condicionada a uma das situações previstas no ECA 148 par.ún (TJSP, Câm.Esp., CComp 790590/1-00, rel. Des. Mohamed Amaro, v.u., j. 25.10.2001). Regulamentação de visitas. Situação do ECA 98. Não verificação. Competência. Regulamentação de visitas postulada pelo genitor. Menor que não se encontra sob a guarda de sua genitora. Não configuração da situação do ECA 98. Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude (TJSP, Câm.Esp., CComp 814360/2-00, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 7.1.2002). Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:1 e 2 I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão; II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral. • 1. Portaria da autoridade judiciária. A emissão de portarias judiciais, denominadas no início com certa informalidade como “toque de recolher”, tornou-se uma prática comum em várias comarcas pelo país. Embora infeliz a escolha da terminologia, eis que historicamente “o toque de recolher” teve origem em práticas ditatoriais e segregacionais utilizadas pelos nazistas na Alemanha, entre os anos de 1933 e 1945 contra judeus, e que nos Estados Unidos da América limitou a vida de afrodescendentes durante a vigência da Lei Jim Crow e dos descendentes de japoneses na costa oeste no período das décadas de 50 e 60, infelizmente esta expressão foi oficializada inclusive em decisões judiciais. A previsão do ECA 149 contempla duas situações: (i) o juiz, com competência na área da infância e da juventude, pode regulamentar, justificando com base nos princípios estabelecidos no ECA 149 § 1.º a entrada e permanência de crianças ou adolescentes, desacompanhado dos pais ou responsáveis em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. Também pode regulamentar a participação de criança e de adolescente em espetáculos públicos e ensaios, bem como em certames de beleza, desde que não implique em qualquer estabelecimento de vínculo de trabalho; (ii) o alvará deve ser concedido em situações específicas e de forma individualizada, mas ainda dentro dos critérios estabelecidos em seu § 1.º. O poder regulamentar é constitucional, eis que decorrente da lei. Entretanto, para o seu válido exercício, deve ser fundamentado e proporcional à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, eis que o ECA 149 estabelece hipóteses de restrições aos direitos fundamentais, dentre eles, os de liberdade e de acesso à cultura e ao lazer, por meio de bens e serviços. Também, por estes argumentos, há que se concluir que o rol do ECA 149 é taxativo, e não meramente exemplificativo, o que impede que se alcance, como no caso de diversas portarias judiciais impugnadas, as ruas, praças e demais locais públicos e privados onde não se encaixe qualquer uma das hipóteses normativas. Adotada a teoria interna ou a externa das normas de direitos fundamentais, não poderá jamais a portaria judicial se sobrepor à competência fixada pelo Estatuto e pelo CF 227 caput. Pensar em contrário seria retomar o sistema menorista, em que a autoridade judiciária tinha plenos poderes para estabelecer medidas de ordem geral (Richard Pae Kim. Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites. Art. 149 da Lei 8.069/1990 [RT 926/665]). # 2. Casuística: No exercício do poder familiar, aos pais cabe o poder-dever de zelar pela guarda e proteção dos filhos. Ao Poder Legislativo cabe editar normas de conduta de caráter geral e abstrata na proteção das crianças e adolescentes. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (L 6697/79), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas “de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor” (art. 8.º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do ECA 149, a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, “a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável” nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas serem “fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral” (§ 2.º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício de seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato (STJ, 1.ª T., REsp 1046350-RJ , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.9.2009, DJUE 24.9.2009, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, pp. 774-780). Toque de recolher. O exame dos consideranda da Portaria 1/11, da Vara da Infância e Juventude de Cajuru/SP, revela preocupação genérica, expressa a partir do “número de denúncias formais e informais sobre situações de risco de crianças e adolescentes pela cidade, especificamente daqueles que permanecem nas ruas durante a madrugada, expostos, entre outros, ao oferecimento de drogas ilícitas, prostituição, vandalismos e à própria influência deletéria de pessoas voltadas à prática de crimes”. A despeito das legítimas preocupações da autoridade coatora com as contribuições necessárias do Poder Judiciário para a garantia de dignidade, de proteção integral e de direitos fundamentais da criança e do adolescente, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária estabelecido pelo ECA, em cotejo com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. A portaria em questão ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no ECA 149 (STJ, 2.ª T., HC 207720-SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 1.º.12.2011, DJUE 23.2.2012).

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