Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 146 - Seção II. Do Juiz

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Seção II

Do Juiz

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.1 e 2

• 1. Competência para medidas socioeducativas. Também é a indicada pelo ECA 146, a teor do disposto no L 12594/12 36.

# 2. Casuística:

Juiz. TJSP 84: “O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica”.

Art. 147. A competência será determinada:1

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

# 1. Casuística:

Ato infracional. Lugar da ação. Em se tratando de ato infracional praticado por menor, compete à autoridade do lugar da ação o processamento e julgamento do feito (ECA 147 § 1.º) (STJ, 3.ª Seç., CComp 4204-DF, rel. Min. Assis Toledo, v.u., j. 3.6.1993, DJU 2.8.1993, p. 14173).

Competência. O disposto no ECA 147 II prevalece sobre o CPC/1973 132, em benefício do menor cuja proteção se insere em norma constitucional. Competente é o juiz do local onde se encontra a criança (TJSP, Câm.Esp., CComp 19837-0, rel. Des. Sabino Neto, v.u., 11.8.1994). O CPC/1973 132, que trata do princípio da identidade física do juiz, não tem correspondente no atual CPC.

Princípio do juiz imediato. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no ECA 147 I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinado pelo lugar onde a criança ou adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o ECA 147 I e II apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a aplicar a graduação subsidiária do CPC/1973 87 [CPC 43] frente à incidência do ...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075589/art-146-secao-ii-do-juiz-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019