Capítulo III

Capítulo III DOS PROCEDIMENTOS Seção I Disposições gerais Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.1 § 1º. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.2 (Renumerado pela Lei 13.509/2017.) § 2º. Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.3 (Acrescentado pela Lei 13.509/2017.) • 1. Aplicação do CPC e do CPP. Conforme a natureza do ato, ele pode estar sujeito à aplicação subsidiária do CPC ou do CPP. Porém, em matéria recursal, aplica-se necessariamente o CPC ( ECA 198). V. coments. ECA 198. • § 1.º: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009) e renumerado pela L 13509, de 22.11.2017 (DOU 23.2.2018). • § 2.º: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 13509, de 22.11.2017 (DOU 23.2.2018). Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.1 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.2 e 3 (Acrescentado pela LAdo.) • 1. Ato infracional atribuído a criança. O ECA não contém previsão nesse sentido, mas, neste caso, a competência é atribuída aos Conselhos Tutelares e, na falta destes, à autoridade judiciária, que procederá de acordo com o previsto no ECA 153 (Jurandir Norberto Marçura, in Cury. ECA Comentado12, p. 811). • Par.ún.: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009). # 3. Casuística: Atribuição do Conselho Tutelar. Interesse de agir. Proteção integral. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Conselho Tutelar tem atribuições para aplicação de medidas adequadas. Inadmissibilidade. Não é lícito à autoridade judiciária permanecer inerte na averiguação dos graves fatos apontados, tendo em conta a doutrina da proteção integral acolhida pelo ECA e o previsto, principalmente, nos seus arts. 4.º e 153. Providências que deveriam ter sido tomadas até de ofício pela autoridade judiciária (TJSP, Câm.Esp., AC 77777-0/3, rel. Des. Sérgio Gomes, v.u., j. 14.5.2001). Direito à educação. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de anulação da determinação judicial-administrativa da Vara da Infância e da Juventude, que determinou – após pedido do Conselho Tutelar e avaliação do Ministério Público Estadual –, a oferta de duas vagas para menores em situação de risco, bem como a transferência de outro, para efetivar o direito a sua educação. O município atendeu a demanda, porém argumenta que não é obrigado a cumprir determinação do juízo, salvo se esta for derivada de um provimento jurisdicional contencioso. 2. A garantia constitucional ao direito a educação, em especial a menores, é tema pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça […]. 3. A peculiaridade reside nos limites da atuação administrativa do juízo da infância e da juventude, ao se deparar com situações urgentes que demandem a sua atuação protetiva; em síntese, a pergunta é: pode o órgão jurisdicional da infância e da juventude demandar, de ofício, providências, com base no ECA 153. 4. A doutrina é pacífica no sentido de que o juízo da infância pode agir de ofício para demandar providência em prol dos direitos de crianças e de adolescentes, que bem se amoldam ao caso concreto. Leciona Tarcísio José Martins Costa: “O poder geral de cautela do Juiz de Menores, atual Juiz da Infância e da Juventude, reconhecido universalmente, sempre foi exercido independentemente de provocação, já que consiste nas medidas protecionais e preventivas que deve tomar, tendo em vista o bem-estar do próprio menor – criança e adolescente – que deve ser resguardado e protegido por determinações judiciais, mesmo que as providências acauteladoras não estejam contempladas na própria lei” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 315-316). 5. O controle jurisdicional de tais medidas deve ocorrer pelo prisma da juridicidade, ou seja, pela avaliação; por um lado, da necessidade de concretizar direitos dos menores, previstos na Constituição Federal e na legislação; por outro, da proporcionalidade e razoabilidade da medida. No escrever de Roberto João Elias, “A faculdade concedida, entretanto, deve sempre ser utilizada em favor da criança ou do adolescente, não podendo, de forma alguma, se transformar em atitude arbitrária, que contrarie a finalidade primordial da lei, que é a proteção integral do menor. É na busca de tal desiderato que Se permite a utilização de meios não considerados na legislação. Tais meios, entretanto, devem se harmonizar completamente com os princípios que regem a matéria, devendo-se sempre recordar que o menor é sujeito e não objeto de direitos” (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13 de Julho de 1990, 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 211-212). 6. Em síntese, não é possível reconhecer a existência de direito líquido e certo ao município impetrante, que objetive anular determinação de providências no sentido de concretizar o direito a educação de menores em situação de urgência, tal como pedido pelo Conselho Tutelar. Recurso ordinário improvido (STJ, 2.ª T., RMS 36949-SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 13.3.2012, DJUE 19.3.2012). Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.1 # 1. Casuística: Destinação do valor da multa. O ECA 154 não faz distinção quanto à destinação dos recursos provenientes das multas previstas pelo Estatuto. Ao contrário, estabelece que se aplica às multas o disposto no ECA 214, segundo o qual os valores reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. “As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o art. 214 do ECA” ( REsp 512145-RS , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 24.11.2003). Dessa forma, deve ser reformado o acórdão da Corte de origem, que esposou entendimento segundo o qual “inexiste qualquer irregularidade no Provimento 007/98, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que regula a matéria, determinando que os valores recolhidos sejam utilizados na manutenção dos Juizados da Infância e da Juventude” (fl. 59). Recurso especial provido (STJ, 2.ª T., REsp 604632-ES , rel. Min. Franciulli Netto, j. 19.10.2004, DJU 11.4.2005).

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