Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 152 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.1

§ 1º. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.2 (Renumerado pela Lei 13.509/2017.)

§ 2º. Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.3 (Acrescentado pela Lei 13.509/2017.)

• 1. Aplicação do CPC e do CPP. Conforme a natureza do ato, ele pode estar sujeito à aplicação subsidiária do CPC ou do CPP. Porém, em matéria recursal, aplica-se necessariamente o CPC (ECA 198). V. coments. ECA 198.

• § 1.º: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009) e renumerado pela L 13509, de 22.11.2017 (DOU 23.2.2018).

• § 2.º: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 13509, de 22.11.2017 (DOU 23.2.2018).

Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.1

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075609/art-152-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019