Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 155 - Seção II. Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

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Seção II

Da perda e da suspensão do poder familiar1 e 2 (Redação dada pela LAdo.)

* O art. da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar".

• 1. Atualização. A expressão “pátrio poder”, constante da redação original da Seção II, foi substituída por “poder familiar”, em atenção ao disposto no LAdo 3.º e no CC.

# 2. Casuística:

Adoção. Arrependimento posterior. Superior interesse do menor. I. O pátrio poder [hoje, poder familiar], por ser “um conjunto de obrigações, a cargo dos pais, no tocante à pessoas e bens dos filhos menores” é irrenunciável e indelegável. Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II. As hipóteses de extinção do pátrio poder estão previstas no CC/1916 392 e as de destituição no 395, sendo certo que são estas exaustivas, a dependerem de procedimento próprio, previsto nos ECA 155/163, consoante dispõe o art. 24 do mesmo diploma. III. A entrega do filho pela mãe pode ensejar futura adoção ( ECA 45), e, consequentemente, a extinção do pátrio poder, mas jamais pode constituir causa para a sua destituição, sabido, ademais, que “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder” ( ECA 23). IV. Na linha de precedente desta Corte, “a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese”. V. Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor (STJ, 4.ª T., REsp 158920-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.3.1999, DJU 24.5.1999).

(Redação dada pela LAdo.)

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. 1 a 5 (Redação dada pela LAdo.)

O art. da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar".

• 1. Atualização. A expressão “pátrio poder”, constante da redação original do ECA 155, foi substituída por “poder familiar”, em atenção ao disposto no LAdo 3.º e no CC.

• 2. Cassação do poder familiar. Medida de grande repercussão que afeta, principalmente, aos interesses do menor e deve ser aquilatada em cada caso com a maior cautela. Os interesses do menor devem ser encarados como razão máxima de qualquer intervenção judicial.

• 3. Legitimidade para requerer a perda ou suspensão do poder familiar. O descumprimento do dever de educar, guardar e sustentar o filho tem, em regra, duas vítimas: o filho que não recebe os cuidados a que tem direito e o outro cônjuge, perante o qual se assumiu o dever de cuidar da prole (Pontes de Miranda-Rosa Nery. Tratado 2012, t. IX, p. 182). Nesse sentido, justifica-se a previsão do ECA 155, de que o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar se inicie não só por …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075610/art-155-secao-ii-da-perda-e-da-suspensao-do-poder-familiar-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019