Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 164 - Seção III. Da Destituição da Tutela

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Seção III

Da destituição da tutela

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.1

• 1. Destituição da tutela. Está prevista no CPC 761 e ss. O requerimento pode ser feito pelo MP ou por quem tenha legítimo interesse na questão. A competência para o pedido de destituição é do juízo da infância e da juventude (ECA 148 par.ún. b, 129 IX e par.ún.). O procedimento a ser adotado é o comum ( CPC 761 par.ún.), o que é diferente em relação ao CPC/1973 1196, que previa a adoção do procedimento para medidas cautelares do CPC/1973 803. Casos graves, que prevejam risco à saúde, segurança e administração do tutelado, o …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075611/art-164-secao-iii-da-destituicao-da-tutela-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019