Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 171 - Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Seção V

Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente1

• 1. Apreensão de adolescente. Neste caso, devem ser sempre observados os direitos individuais do adolescente, previstos no ECA 106 e ss., bem como suas garantias processuais, contidas no ECA 110 e 111.

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.1 e 2

• 1. Adolescente apreendido por força de ordem judicial. Neste caso, por já haver procedimento em curso, o adolescente já pode ser diretamente encaminhado à autoridade judiciária (o juiz da infância e juventude – ECA 146).

# 2. Casuística:

Desnecessidade de representação da vítima. O ECA 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (ECA 180, 182 e 201 II). Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido (STJ, 5.ª T., HC 160292/MG , rel. Min. Jorge Mussi, j. 24.5.2011, DJUE 2.6.2011).

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.1

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.2

• 1. Adolescente apreendido em flagrante. Neste caso, não há procedimento em curso e deverá haver a devida apuração do ato, razão pela qual o adolescente deve ser encaminhado à autoridade policial para que sejam tomadas as devidas providências de acordo com as regras do flagrante no CPP, uma vez que esta norma se aplica de forma subsidiária ao ECA (ECA 152).

• Par.ún.: 2. Ato infracional praticado em coautoria com adulto. Neste caso, havendo repartição policial especializada no atendimento de adolescentes, prevalece a competência desta, uma vez que pressupõe-se seja ela dotada de um tratamento e/ou aparato adequado para lidar com o adolescente infrator.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:1

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.2

• 1. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Merece tratamento diferenciado em relação aos demais tipos de ato infracional, em especial...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075613/art-171-secao-v-da-apuracao-de-ato-infracional-atribuido-a-adolescente-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019