Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 194 - Seção VII. Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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Seção VII

Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por 2 (duas) testemunhas, se possível.1

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075616/art-194-secao-vii-da-apuracao-de-infracao-administrativa-as-normas-de-protecao-a-crianca-e-ao-adolescente-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019