Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 197-A - Seção VIII. Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

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Seção VIII

Da habilitação de pretendentes à adoção1

(Acrescentado pela LAdo.)

• 1. Novo texto. Seção VIII acrescida pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:1 (Acrescentado pela LAdo.)

I - qualificação completa;

II - dados familiares;

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

V - comprovante de renda e domicílio;

VI - atestados de sanidade física e mental;

VII - certidão de antecedentes criminais;

VIII - certidão negativa de distribuição cível.

• 1. Novo texto. Artigo acrescido pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:1 (Acrescentado pela LAdo.)...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075617/art-197-a-secao-viii-da-habilitacao-de-pretendentes-a-adocao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019