Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 198 - Capítulo IV. Dos Recursos

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Capítulo IV

DOS RECURSOS1 a 30

• 1. Aplicação do sistema do CPC. O regime recursal previsto pelo ECA veio juntar-se ao sistema de recursos vigente para o processo civil brasileiro, que é o do CPC. Muito embora o ECA 198 faça menção ao CPC/1973, deve-se entender que a remissão é automaticamente feita ao CPC/2015, uma vez que o CPC 1046 § 4.º determina que remissões a disposições do CPC/1973 existentes na legislação extravagante passam a referir-se às correspondentes no novo CPC. Com isto, para os processos e procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, não se perdeu a unidade processual do regime recursal do CPC, o que facilita sobremodo o trabalho de todos aqueles que lidam com essa matéria. O revogado Código de Menores (L 6697, de 10.10.1979) tinha regime recursal próprio, onde eram admissíveis o recurso administrativo e o recurso por instrumento, ambos interponíveis no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto nos arts. 115 e 116, ensejando, não raras vezes, a verificação de problemas decorrentes dessa dualidade de regimes (Oliveira Sanseverino, Recursos, p. 67/80). Realmente foi muito mais proveitoso unificar-se o regime recursal do ECA ao do CPC/1973, o mesmo valendo para o atual CPC.

• 2. Procedimentos: princípio da especialidade. O sistema recursal do Código de Processo Civil (CPC)é aplicável às ações e procedimentos que tramitem na Justiça da Infância e da Juventude. As disposições recursais do CPC que forem incompatíveis com as regras peculiares do ECA não podem ser aplicadas aos procedimentos nele previstos. Resolve-se a incompatibilidade pelo princípio da especialidade: prevalece o ECA sobre o CPC. Quanto ao agravo, na vigência do CPC/1973, já se entendia que prevalecia o regime do CPC/1973, modificado pela L 9139/95 (v. CPC/1973 522). Com a revogação das regras especiais do ECA sobre agravo pela LAdo, não há mais polêmica quanto ao procedimento a ser adotado. Porém, a nova sistemática do agravo de instrumento do novo CPC criará uma nova polêmica, já que as hipóteses de interposição desse recurso são estritas, ao contrário do que ocorria no CPC/1973. Sobre as críticas à nova sistemática do agravo, v. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 1015 e ss.

• 3. Atos recorríveis. Como o regime do CPC se aplica aos procedimentos fundados no ECA, é importante salientar que as decisões sujeitas a recursos no ECA são os pronunciamentos judiciais apenas, vale dizer, as decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos. As decisões do Conselho Tutelar, por não serem jurisdicionais, não ensejam impugnação por via de recurso, mas sim por ação autônoma deduzida perante o juízo competente da Justiça da Infância e da Juventude, conforme prevê o ECA 137, que não confere a essa medida natureza jurídica de recurso. Contra: Moacir Rodrigues, Coment. ECA, coord. Liborni Siqueira, RJ: Forense, 1991, p. 218.

• 4. Atos do MP. No que toca aos atos do Ministério Público, sejam de arquivamento do inquérito civil, de arquivamento das peças para apuração de ato infracional ou, ainda, de concessão da remissão (ECA 126), por serem administrativos e não jurisdicionais não podem ser impugnados por meio de recurso.

• 5. Controle do inquérito civil. O controle do arquivamento do IC promovido pelo Promotor de Justiça é feito, na forma do ECA 223, pelo CSMP. Como existem outros colegitimados à propositura da ação civil pública, nada impede que, arquivado o IC pelo MP, outro legitimado intente a ação civil. Já era assim no sistema da LACP e, mais recentemente, do CDC. O controle do arquivamento do inquérito para apuração do ato infracional deve ser feito nos termos do CPP, que se aplica subsidiariamente a esses procedimentos do ECA, por força do ECA 152 (Castro Sampaio, Remissão e recursos, p. 19). Recebida a representação do Ministério Público, esse ato judicial enseja impugnação pelo recurso de agravo, por se tratar de decisão interlocutória. Indeferida a representação, esse ato judicial equivale ao indeferimento da petição inicial no processo civil, de sorte que desafia o recurso de apelação (Castro Sampaio, Remissão e recursos, Cadernos de Doutrina e Jurisprudência, publicação da Associação Paulista do Ministério Público, SP, 1991, n. 10, p. 19). Convém anotar que o ato do Ministério Público não é recorrível, mas sim o ato judicial que recebe ou indefere a representação.

• 6. Arquivamento do inquérito civil. Não concordando o juiz com o pedido de arquivamento feito pelo MP, poderá utilizar-se do CPP 28 e remeter os autos ao PGJ, que confirmará o arquivamento ou designará outro Promotor de Justiça para promover a representação para apuração do ato infracional.

• 7. Remissão pelo MP. A remissão pelo MP é forma de exclusão do processo (ECA 126). Tem-se apontado ser inconstitucional a norma do ECA que confere ao MP o mister institucional de conceder a remissão, sob o argumento de que teria sido violado a CF 5.º XXXV, pois se estaria subtraindo da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito individual. Trata-se de ato administrativo do MP, passível de controle jurisdicional como todo ato administrativo, quer porque se trata de medida tendente à exclusão do processo que, na prática, equivale ao arquivamento definitivo do IP, atribuição exclusiva do MP segundo nossos sistemas constitucional e processual de há muito sedimentados (Mazzilli. Medida aplicada na remissão pode ser revista, “O Estado de S. Paulo”, de 25.9.1991, p. 20). O controle do ato ministerial é feito pelo juiz, que pode ou não homologar a remissão, na forma do ECA 181.

• 8. Cabimento de agravo. As decisões interlocutórias são impugnáveis por meio do recurso de agravo, dentro das hipóteses previstas pelo CPC. V. Nery-Nery, CPC Comentado17, coments. CPC 1015 e ss. Pode-se, ainda, impugnar as interlocutórias por meio de embargos de declaração (Nery. Recursos, p. 209; Barbosa Moreira. Comentários, 221 e 498; Almeida Baptista. Emb.Decl., p. 88; RT 561/137; JTACivSP 68/142, 66/178).

• 9. Cabimento de apelação. A sentença na Justiça da Infância e da Juventude desafia o recurso de apelação (CPC 203 § 1.º e 1009), que deve obedecer aos requisitos formais do CPC 1010 e ss, mas no prazo de 15 (quinze) e não de 10 (dez) dias do ECA 198. A apelação pode ser interposta pela forma principal, quando será autônoma, e pela forma adesiva, quando sua apreciação dependerá do conhecimento da apelação principal da parte adversária do apelante adesivo. Também contra as sentenças é cabível o recurso de embargos de declaração.

• 10. Irrecorribilidade dos despachos. Assim como no regime do CPC, os despachos são irrecorríveis na Justiça da Infância e da Juventude (CPC 1001).

• 11. Impugnação dos acórdãos. Os acórdãos são impugnáveis por embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial, recurso extraordinário. No caso de ser impetrado mandado de segurança contra ato judicial, de competência originária do Tribunal de Justiça na área da infância e da juventude, o acórdão que denegar a ordem pode ser impugnado mediante recurso ordinário constitucional, dirigido ao STJ (CF 105 II b). Também a denegação, pelo tribunal, de habeas corpus de competência originária, enseja recurso ordinário para o STJ (CF 105 II a).

• 12. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC, regime esse aplicável inteiramente aos procedimentos regulados pelo ECA por expressa determinação do artigo sob análise, deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery. Recursos, p. 30 ss).

• 13. Duplo grau de jurisdição. É postulado constitucional, consectário do devido processo legal (Nery. Recursos, p. 41; Grinover. Princípios, p. 143; Frederico Marques. Instituições, IV3, p. 210), e consiste na possibilidade de impugnar-se a decisão judicial, que seria reexaminada pelo mesmo ou outro órgão de jurisdição. Não é ilimitado, podendo a lei restringir o cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência (Nery. Recursos, p. 37).

• 14. Taxatividade. O princípio da taxatividade decorre do CPC 994, que se utiliza da expressão “são cabíveis os seguintes recursos”, de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é o da taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais em numerus clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Por esta razão, a medida prevista no ECA 137 não tem natureza jurídica de recurso, mas se configura como medida autônoma de impugnação das decisões do Conselho Tutelar. Contra: Moacir Rodrigues. Coment. ECA, coord. Liborni Siqueira, RJ: Forense, 1991, p. 218.

• 15. Singularidade. Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade. Quando o acórdão contiver parte unânime e parte não unânime, esta última poderá ensejar a interposição de embargos infringentes, enquanto que a parte unânime pode desafiar, em tese, recurso especial e/ou extraordinário, todos os três interponíveis simultaneamente. Esta situação constitui exceção ao princípio da singularidade (Nery. Recursos, p. 93).

• 16. Fungibilidade (dúvida sobre qual o recurso cabível). Havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075618/art-198-capitulo-iv-dos-recursos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019