Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 200 - Capítulo V. Do Ministério Público

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Capítulo V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ø Doutrina

Artigos: Adalberto Pasqualotto. A atuação do MP no ECA (RMPRGS 24/41); Hugo Nigro Mazzilli. Alguns casos de atuação do MP (RT 688/252); Hugo Nigro Mazzilli. O MP e o ECA (RT 671/233); Hugo Nigro Mazzilli. O MP no ECA (RT 684/265).

Art. 200. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.1

1. Funções do MP. São exercidas em desdobramento daquelas que lhes são atribuídas pela CF e pela LOMP, todas elas subordinadas à função maior de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF 127). V. Nery-Nery. CF Comentada6, coments. CF 127 e 129.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:1

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;2 (Redação dada pela LAdo.)

* O art. da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar".

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075619/art-200-capitulo-v-do-ministerio-publico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019