Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 206 - Capítulo VI. Do Advogado

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Capítulo VI

DO ADVOGADO

ø Doutrina

Artigo: Guaraci de Campos Vianna e Sérgio Seabra Varella. Da atuação da defesa na justiça da infância e da juventude (LEJ 1/165).

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.1
Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem. 2 e 3

1. Advogado. Caso haja interesse da criança, adolescente, pais ou responsável em intervir no curso dos procedimentos previstos no E…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075620/art-206-capitulo-vi-do-advogado-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019