Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 206 - Capítulo VI. Do Advogado

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Capítulo VI

DO ADVOGADO

ø Doutrina

Artigo: Guaraci de Campos Vianna e Sérgio Seabra Varella. Da atuação da defesa na justiça da infância e da juventude (LEJ 1/165).

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.1

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem. 2 e 3

1. Advogado. Caso haja interesse da criança, adolescente, pais ou responsável em intervir no curso dos procedimentos previstos no ECA, será preciso que intervenham por meio de advogado, conforme o exige a CF 133: sendo o advogado indispensável à administração da justiça, não podem as partes prescindir da sua representação por meio desse profissional, o qual detém capacidade postulatória. V. Nery-Nery. CPC Comentado17, coments. CPC 70.

Par.ún.: 2. Assistência judiciária. É prestada pela Defensoria Pública (CF 5.º LXXIV e 134) ou por advogado particular, desde que a parte interessada demonstre incapacidade para prover às custas e despesas do processo, bem como aos honorários advocatícios (CPC 98; CPP 32 e 263). V. Nery-Nery. CPC Comentado17, coments. CPC...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075620/art-206-capitulo-vi-do-advogado-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019