Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - L 8866, de 11.4.1994 (Ldepinf)

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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1

• 1. Vigência. A LDepInf foi publicada no DOU de 13.4.1994, data de sua entrada em vigor.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075640/art-11-l-8866-de-1141994-ldepinf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019