Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - L 8866, de 11.4.1994 (Ldepinf)

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Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Humberto Lucena

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075641/art-12-l-8866-de-1141994-ldepinf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019