Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - D 678, de 6.11.1992

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Art. 2º. Ao depositar a Carta de Adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075644/art-2-d-678-de-6111992-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019