Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 1. Obrigação de Respeitar os Direitos - Capítulo I. Enumeração de Deveres

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ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) – MRE

Parte I

Deveres dos Estados e direitos protegidos

Capítulo I

Enumeração de deveres

Artigo 1.Obrigação de respeitar os direitos

1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social....

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075648/artigo-1-obrigacao-de-respeitar-os-direitos-capitulo-i-enumeracao-de-deveres-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019