Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 26. Desenvolvimento Progressivo - Capítulo III. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Capítulo III

Direitos econômicos, sociais e culturais

Artigo 26.Desenvolvimento progressivo

Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075650/artigo-26-desenvolvimento-progressivo-capitulo-iii-direitos-economicos-sociais-e-culturais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019