Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 27. Suspensão de Garantias - Capítulo IV. Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação

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Capítulo IV

Suspensão de garantias, interpretação e aplicação

Artigo 27.Suspensão de garantias

1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendem as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075651/artigo-27-suspensao-de-garantias-capitulo-iv-suspensao-de-garantias-interpretacao-e-aplicacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019