Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 33 - Capítulo VI. Órgãos Competentes

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Parte II

Meios da proteção

Capítulo VI

Órgãos competentes

Artigo 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075658/artigo-33-capitulo-vi-orgaos-competentes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019