Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 36 - Seção 1. Organização

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Seção 1

Organização

Artigo 36. 1. Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros.

2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075689/artigo-36-secao-1-organizacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019