Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 59 - Seção 1. Organização

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Seção 1

Organização

Artigo 59. A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direção do Secretário da Corte, de acordo com as normas administrativas da Secretaria-Geral da Organização em tudo o que não for incompatível com a independência da Corte. Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075742/artigo-59-secao-1-organizacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019