Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 65 - Competência e Funções

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Seção

Competência e funções

Artigo 65. A Corte submeterá à consideração da Assembléia-Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075748/artigo-65-competencia-e-funcoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019