Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 66 - Seção 3. Processo

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Seção 3

Processo

Artigo 66. 1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.

2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.

Artigo 67. A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 90 (noventa) dias a partir da data da notificação da sentença.

Artigo 68. 1. Os Estados-Partes na...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075749/artigo-66-secao-3-processo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019