Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 70 - Capítulo IX. Disposições Comuns

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Capítulo IX

Disposições comuns

Artigo 70. 1. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus cargos gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções.

2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

Artigo 71. Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075750/artigo-70-capitulo-ix-disposicoes-comuns-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019