Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 79 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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Capítulo XI

Disposições transitórias

Seção

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Artigo 79. Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário-Geral pedirá por escrito a cada Estado-Membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário-Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-Membros da Organização pelo menos 30 (trinta) dias antes da Assembléia-Geral seguinte.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075752/artigo-79-comissao-interamericana-de-direitos-humanos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019