Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 81 - Seção 2. Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Seção 2

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Artigo 81. Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário-Geral solicitará por escrito a cada Estado-Parte que apresente, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, seus candidatos a juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário-Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-Partes pelo menos 30 (trinta) dias antes da Assembléia-Geral seguinte.

Artigo 82. A eleição dos juízes da Corte far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 81, por votação secreta dos Estados-Partes, na Assembléia-Geral, e serão...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075754/artigo-81-secao-2-corte-interamericana-de-direitos-humanos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019