Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 2. Declaração do Chile - Anx-1. Anexo ao Decreto que Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Mre

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ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) – MRE

Declaração do Chile

A Delegação do Chile apõe sua assinatura a esta Convenção, sujeita à sua posterior aprovação parlamentar e ratificação, em conformidade com as normas constitucionais vigentes.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075756/rb-2-declaracao-do-chile-anx-1-anexo-ao-decreto-que-promulga-a-convencao-americana-sobre-direitos-humanos-pacto-de-sao-jose-da-costa-rica-mre