Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 3. Declaração do Equador - Anx-1. Anexo ao Decreto que Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Mre

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ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) – MRE

Declaração do Equador

A Delegação do Equador tem a honra de assinar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não crê necessário especificar reserva alguma, deixando a salvo tão-somente a faculdade geral constante da mesma Convenção, que deixa aos governos a liberdade de ratificá-la.

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075757/rb-3-declaracao-do-equador-anx-1-anexo-ao-decreto-que-promulga-a-convencao-americana-sobre-direitos-humanos-pacto-de-sao-jose-da-costa-rica-mre