Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 4. Reserva do Uruguai - Anx-1. Anexo ao Decreto que Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Mre

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ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) – MRE

Reserva do Uruguai

O artigo 80, parágrafo 2, da Constituição da República Oriental do Uruguai, estabelece que se suspende a cidadania "pela condição de legalmente processado em causa criminal de que possa resultar pena de penitenciária". Essa limitação ao exercício dos direitos reconhecidos no artigo 23 da Convenção não está prevista entre as circunstâncias que a tal respeito prevê o parágrafo 2 do referido artigo 23, motivo por que a Delegação do Uruguai formula a reserva pertinente.

Em fé do...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075758/rb-4-reserva-do-uruguai-anx-1-anexo-ao-decreto-que-promulga-a-convencao-americana-sobre-direitos-humanos-pacto-de-sao-jose-da-costa-rica-mre