Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 5. Declaração Interpretativa do Brasil - Anx-1. Anexo ao Decreto que Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Mre

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ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) – MRE

DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA DO BRASIL

Ao depositar a Carta de Adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa sobre os artigos 43 e 48, alínea d:

"O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075759/rb-5-declaracao-interpretativa-do-brasil-anx-1-anexo-ao-decreto-que-promulga-a-convencao-americana-sobre-direitos-humanos-pacto-de-sao-jose-da-costa-rica-mre