Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Ast 1. Disposições Preliminares

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Disposições preliminares

Art. 1º. A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta Lei, em todo o território nacional.1 a 14

• 1. Previsão legal. V. CF 5.º XXIV, 182 §§ 3.º e 4.º III, 184 a 186; ET 17 a, 18 a 23; CC 1228 § 3.º e 1275 V. V. Nery-Nery, CF Comentada 3, coment. 14 CF 5.º XXIV.

• 2. Espécies de desapropriação. O sistema jurídico brasileiro prevê dois grandes mecanismos de perda da propriedade pela desapropriação: (i) a hipótese da CF 5.º XXIV, que se submete à condição de justa e prévia indenização em dinheiro. Neste caso estão abrangidas as modalidades de desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; (ii) as hipóteses de desapropriação para fomento de política urbana (CF 182 § 4.º III, disciplinado pelo ECid) e para fins de reforma agrária (CF 184 a 186, regulamentados pela L 8629/93), cuja indenização se dá mediante pagamento ou títulos da dívida agrária e é possível na desapropriação.

• 3. Desapropriação para a política urbana e para reforma agrária. Na desapropriação para a política urbana, os títulos da dívida pública devem ter sua emissão aprovada pelo Senado Federal e o prazo de resgate para o expropriado é de até dez anos. Já na desapropriação para fins de reforma agrária, o pagamento é feito por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Não se incluem nessa forma de pagamento as benfeitorias necessárias e úteis, que são ressarcidas em dinheiro (CF 182 § 3.º e § 4.º III e 184 caput e § 1.º).

• 4. Desapropriação por utilidade pública. É regulamentada pela LD. Esta determina, em seu art. 29, que, “efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis”. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “são efeitos da declaração de utilidade pública: a) submeter o bem à força expropriatória do Estado; b) fixar o estado do bem, isto é, de suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes; c) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder; d) dar início ao prazo de caducidade da declaração” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo, 12.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 669).

• 5. Perda da propriedade em favor do Estado. A propriedade, segundo a CF 184 e 185 e CC 1275 V ( CC/1916 590), também pode se perder por desapropriação. Se a ocupação da propriedade privada pelo Estado se deu há mais de 15 anos, opera-se em desfavor do proprietário a perda da propriedade, nos termos do CC 1238 . O STJ 119 prescreve corretamente que o limite temporal para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é de 20 anos ( CC/1916 177). No novo CC, o prazo prescricional máximo foi alterado para dez anos ( CC 205 ). O prazo do CC 1238 caput é de 15 anos.

• 6. Desapropriação por interesse social. A L 4132/62, que cuida dessa modalidade, nada dispõe sobre o momento da transmissão da propriedade, mas estipula, em seu art. 5.º, que, para as partes em que for omissa, apliquem-se as normas referentes à desapropriação por utilidade pública; portanto, também incide a LD 29, supracitada.

• 7. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A LDRA dispõe sobre o processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Neste, o valor da indenização, fixado por sentença, deve ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua (LDRA 14). Após o trânsito em julgado, o expropriado pode levantar a indenização ou o depósito judicial. No entanto, efetuado ou não o levantamento, dentro do prazo de 48 horas é expedido, em favor do expropriante, mandado translativo do domínio para o Cartório de Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da LRP (LDRA 17). O Senado Federal, por meio da Res. 19/07 (DOU 26.10.2007), suspendeu a execução do trecho “em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e”, constante do LDRA 14.

• 8. Divergência quanto ao momento em que o bem passa ao domínio público (I). A exigência da prévia indenização fez com que os autores questionassem sobre “o momento em que se consuma a desapropriação, ou seja, quando o bem deixa de pertencer ao patrimônio do expropriado e passa a integrar o do Poder expropriante”. Apenas com esse dado poder-se-ia determinar quais os acontecimentos que deveriam ser precedidos pela indenização (Diógenes Gasparini. Direito administrativo, 7.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 645 e 635). Inexiste unanimidade entre os estudiosos sobre o momento em que se opera a transferência do bem ao patrimônio público. Alguns afirmam que ela se dá com o decreto expropriatório; outros dizem que ocorre com a fixação judicial do valor, com a imissão na posse, com o pagamento da indenização (José Cretella Jr. Tratado de direito administrativo, v. 9, Rio de Janeiro, Forense, 1972, p. 299), ou com a transcrição do título no registro de imóveis. José Carlos de Moraes Salles seleciona diversas posições doutrinárias sobre as espécies de desapropriação que se submetem ao regime da LD. O autor afirma que, para Eurico Sodré, a propriedade dos bens móveis transfere-se com a sentença, podendo o expropriante persegui-los até mesmo com mandado de busca e apreensão, se necessário. Já a transferência da propriedade de bens imóveis depende da transcrição da carta da sentença levada ao registro competente (José Carlos de Moraes Salles. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 3.ª ed., São Paulo, RT, 1995, p. 441). Explica que, mesmo sob a égide do regime jurídico revogado (DF 4956/1903), que expressamente determinava que a transmissão da propriedade tornar-se-ia efetiva com a indenização de seu valor, o tema já era objeto de divergência doutrinária. Nota que todas as Constituições brasileiras asseguraram a previedade da indenização. Ainda assim, Soldônio Leite entendia que a transmissão da propriedade se operava independentemente do pagamento da indenização. Esse entendimento era corroborado por Rodrigo Octavio, para quem “a desapropriação coloca o domínio do titular ao tempo do...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075762/art-1-ast-1-disposicoes-preliminares-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019