Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Ast 1. Disposições Preliminares

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Disposições preliminares

Art. 1º. A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta Lei, em todo o território nacional.1 a 14

• 1. Previsão legal. V. CF 5.º XXIV, 182 §§ 3.º e 4.º III, 184 a 186; ET 17 a, 18 a 23; CC 1228 § 3.º e 1275 V. V. Nery-Nery, CF Comentada 3, coment. 14 CF 5.º XXIV.

• 2. Espécies de desapropriação. O sistema jurídico brasileiro prevê dois grandes mecanismos de perda da propriedade pela desapropriação: (i) a hipótese da CF 5.º XXIV, que se submete à condição de justa e prévia indenização em dinheiro. Neste caso estão abrangidas as modalidades de desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; (ii) as hipóteses de desapropriação para fomento de política urbana ( CF 182 § 4.º III, disciplinado pelo ECid) e para fins de reforma agrária ( CF 184 a 186, regulamentados pela L 8629/93), cuja indenização se dá mediante pagamento ou títulos da dívida agrária e é possível na desapropriação.

• 3. Desapropriação para a política urbana e para reforma agrária. Na desapropriação para a política urbana, os títulos da dívida pública devem ter sua emissão aprovada pelo Senado Federal e o prazo de resgate para o expropriado é de até dez anos. Já na desapropriação para fins de reforma agrária, o pagamento é feito por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Não se incluem nessa forma de pagamento as benfeitorias necessárias e úteis, que são ressarcidas em dinheiro (CF 182 § 3.º e § 4.º III e 184 caput e § 1.º).

• 4. Desapropriação por utilidade pública. É regulamentada pela LD. Esta determina, em seu art. 29, que, “efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis”. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “são efeitos da declaração de utilidade pública: a) submeter o bem à força expropriatória do Estado; b) fixar o estado do bem, isto é, de suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes; c) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder; d) dar início ao prazo de caducidade da declaração” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo, 12.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 669).

• 5. Perda da propriedade em favor do Estado. A propriedade, segundo a CF 184 e 185 e CC 1275 V ( CC/1916 590), também pode se perder por desapropriação. Se a ocupação da propriedade privada pelo Estado se deu há mais de 15 anos, opera-se em desfavor do proprietário a perda da propriedade, nos termos do CC 1238 . O STJ 119 prescreve corretamente que o limite temporal para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é de 20 anos ( CC/1916 177). No novo CC, o prazo prescricional máximo foi alterado para dez anos ( CC 205 ). O prazo do CC 1238 caput é de 15 anos.

• 6. Desapropriação por interesse social. A L 4132/62, que cuida dessa modalidade, nada dispõe sobre o momento da transmissão da propriedade, mas estipula, em seu art. 5.º, que, para as partes em que for omissa, apliquem-se as normas referentes à desapropriação por utilidade pública; portanto, também incide a LD 29, supracitada.

• 7. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A LDRA dispõe sobre o processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Neste, o valor da indenização, fixado por sentença, deve ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua (LDRA 14). Após o trânsito em julgado, o expropriado pode levantar a indenização ou o depósito judicial. No entanto, efetuado ou não o levantamento, dentro do prazo de 48 horas é expedido, em favor do expropriante, mandado translativo do domínio para o Cartório de Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da LRP (LDRA 17). O Senado Federal, por meio da Res. 19/07 (DOU 26.10.2007), suspendeu a execução do trecho “em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e”, constante do LDRA 14.

• 8. Divergência quanto ao momento em que o bem passa ao domínio público (I). A exigência da prévia indenização fez com que os autores questionassem sobre “o momento em que se consuma a desapropriação, ou seja, quando o bem deixa de pertencer ao patrimônio do expropriado e passa a integrar o do Poder expropriante”. Apenas com esse dado poder-se-ia determinar quais os acontecimentos que deveriam ser precedidos pela indenização (Diógenes Gasparini. Direito administrativo, 7.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 645 e 635). Inexiste unanimidade entre os estudiosos sobre o momento em que se opera a transferência do bem ao patrimônio público. Alguns afirmam que ela se dá com o decreto expropriatório; outros dizem que ocorre com a fixação judicial do valor, com a imissão na posse, com o pagamento da indenização (José Cretella Jr. Tratado de direito administrativo, v. 9, Rio de Janeiro, Forense, 1972, p. 299), ou com a transcrição do título no registro de imóveis. José Carlos de Moraes Salles seleciona diversas posições doutrinárias sobre as espécies de desapropriação que se submetem ao regime da LD. O autor afirma que, para Eurico Sodré, a propriedade dos bens móveis transfere-se com a sentença, podendo o expropriante persegui-los até mesmo com mandado de busca e apreensão, se necessário. Já a transferência da propriedade de bens imóveis depende da transcrição da carta da sentença levada ao registro competente (José Carlos de Moraes Salles. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 3.ª ed., São Paulo, RT, 1995, p. 441). Explica que, mesmo sob a égide do regime jurídico revogado (DF 4956/1903), que expressamente determinava que a transmissão da propriedade tornar-se-ia efetiva com a indenização de seu valor, o tema já era objeto de divergência doutrinária. Nota que todas as Constituições brasileiras asseguraram a previedade da indenização. Ainda assim, Soldônio Leite entendia que a transmissão da propriedade se operava independentemente do pagamento da indenização. Esse entendimento era corroborado por Rodrigo Octavio, para quem “a desapropriação coloca o domínio do titular ao tempo do decreto, para o Estado, apenas ficando aquele na posse do bem, até ser pago da indenização que for legalmente fixada” (José Carlos de Moraes Salles, op. cit., p. 445). Por sua vez, Rui Barbosa sustentava que apenas alguns elementos da propriedade transmitiam-se com o decreto. José Carlos de Moraes Salles aponta as críticas que se fez a esse entendimento, quando ainda vigorava o estatuto revogado. Seus autores, entre eles Celso Spínola, defendiam que a consumação da desapropriação depende do …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075762/art-1-ast-1-disposicoes-preliminares-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019