Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Ast 2. Do Processo Judicial

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Do processo judicial

Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal1 ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.2 e 3

• 1. Justiça Federal. Nos termos do CF 109 I, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações, inclusive as de desapropriação, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte, assistente ou opoente. V. STF 511; STJ 150 e 324; TFR 62.

• 2. Objetivo da ação de desapropriação. É consolidar juridicamente a propriedade do imóvel expropriado no patrimônio do expropriante e, em contrapartida, condenar o expropriante a pagar o equivalente em dinheiro, no valor de mercado da época da sentença. Na sentença o expropriante é condenado não a uma obrigação de entrega da coisa certa (imóvel), mas a pagar o equivalente, naquele momento, em dinheiro. A obrigação fixada na sentença é de dar (entregar quantia em dinheiro). O objeto da prestação, portanto, não é o imóvel expropriado (obrigação de fazer: entrega de coisa certa), mas a quantia em dinheiro (obrigação de dar: pagar quantia certa) fixada na sentença. Eventual atualização de valores depois do trânsito em julgado da sentença, durante o processo de execução, terá como objeto o dinheiro a que foi condenado o expropriante. Os procedimentos que têm sido empreendidos por alguns órgãos do Poder Judiciário, secundados por opiniões de parte da doutrina, de mandar atualizar o valor do imóvel, ofendem de maneira cabal e irremediável a garantia constitucional da coisa julgada (CF 1.º caput e 5.º XXXVI), merecendo reprovação (Nery. Recursos7, n. 3.8.29, p. 492).

# 3. Casuística:

Competência. Nas ações de desapropriação, quando o expropriante não for a União, o foro competente é o da situação dos bens (RT 291/399).

Art. 12. Somente os juízes que tiverem garantia da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.1

• 1. Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Tais garantias foram instituídas de forma que o juiz possa atuar com independência jurídica (v., p.ex., Frederico Marques. Instituições DPC, v. I [2000], p. 197). A LD 12 pode ter intentado garantir que o juiz ainda em fase probatória não se deixe influenciar pelo feito, por temer não ser tornado vitalício em razão da decisão que proferir. Porém, o CF 99 garante ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, de forma que o restante da Administração Pública não pode influenciar a promoção, ou não, do juiz substituto. E ainda que a causa seja de interesse do Poder Judiciário, não será a condição de vitalício ou substituto que fará diferença, mas sim o distanciamento com que o juiz se portar em relação à causa. Por essa razão, acreditamos que o referido artigo se encontra, hoje, sem aplicação.

Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.1

Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis, dispensam-se os autos suplementares.2 e 3

• 1. Requisitos da inicial. São aqueles dos CPC 319 e 320, mais os pontos ressaltados pelo LD 13. Qualquer outro documento que possa facilitar o entendimento da demanda pode ser acrescido.

• Par.ún.: 2. Autos suplementares. O CPC/39 14, na sua redação original, determinava a formação de autos suplementares a partir de cópias isentas de selo, cópias autenticadas de depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos. Após a redação dada pelo DL 4565/42, sua exigência ficou restrita aos processos que não corriam no Distrito Federal e capitais dos Estados (cf. Seabra Fagundes, Desapropriação, n. 208, p. 199). No sistema do CPC/1973, não é obrigatória a formação de autos suplementares, a despeito do disposto no CPC/1973 159, tendo em vista que esse mesmo CPC prevê o procedimento da restauração de autos e que o CPC/1973 1063 par.ún. determina o prosseguimento das ações nos autos suplementares caso existam. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao CPC 612.

# 3. Casuística:

Documento não essencial. Merece censura a sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à juntada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da fazenda, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do LD 13 (TRF-1.ª, 4.ª T., Ap 0000014-03.2011.4.01.3308 , rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 18.6.2013, DJE 12.7.2013).

Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.1 e 2

Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.

• 1. Perito. A escolha do perito deve ser feita já no despacho da inicial. O juiz deverá, a toda evidência, proceder a tal escolha com base nos parâmetros do CPC 156 e ss. O procedimento da perícia, naquilo que a LD não dispuser, também se submete às regras do CPC.

# 2. Casuística:

Adiantamento dos honorários periciais. Consoante o disposto na LD, que regula a ação de desapropriação por utilidade pública, o Magistrado, já ao despachar a inicial, designará um perito de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens discriminados na exordial e, uma vez controvertido o valor da indenização pelo demandado, o expert deverá apresentar o respectivo laudo técnico de avaliação (LD 14 e 23). Nos termos do aludido diploma, em caso de discordância quanto ao preço ofertado pelo ente expropriante e ausentes outros elementos aptos a formar sua convicção, o Juiz deverá determinar a produção de prova pericial de ofício, independentemente de pedido do desapropriado, e, neste caso, o adiantamento dos honorários periciais deverá ficar a cargo do ente expropriante, já que à Administração incumbe comprovar a justiça da indenização, em observância ao ditame constitucional contido no CF 5.º XXIV (TRF-3.ª, 1.ª T., Ag 0016105-13.2012.4.03.0000 , rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 22.1.2013, DJE 24.1.2013).

Assistente técnico. TRF-1.ª 34: “Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença”.

Avaliação do imóvel objeto da ação. Utilização, pelo perito judicial, do método comparativo direto, com elementos de comparação encontrados em sentenças proferidas em outras ações expropriatórias. Expediente não previsto nas normas técnicas. Impossibilidade de adoção dos demais laudos presentes nos autos porquanto, embora bem fundamentados em normas técnicas, indicam valores indenizatórios completamente díspares entre si. Necessidade de conversão do julgamento em diligência para refazimento da prova pericial. Adoção do novo valor encontrado no laudo avaliatório refeito, bem fundamentado pelo perito oficial. Determinação de incidência dos juros sobre o valor indenizatório fixado, subtraído o valor da oferta inicial. Recurso parcialmente provido para este fim (TJSP, 13.ª Câm.Dir. Púb., Ap 0003214-46.2007.8.26.0586 , rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 20.8.2014).

Concordância e perícia. Concordância expressa da expropriada com o valor ofertado pela expropriante que não elide a necessidade de produção de prova pericial, ante o poder geral de cautela do Juiz, Observância ao princípio da moralidade administrativa insculpido no CF 37. Precedente desta C. Corte (TJSP, 9.ª Câm.Dir.Púb., rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 27.8.2014).

Desapropriação para construção de hidrelétricas. Imissão de posse posterior à perícia. Nas hipóteses de desapropriação por utilidade pública, para a construção de hidrelétricas, essa Turma entende ser necessário primeiro realizar-se a perícia. No caso, os agravantes levantam questões relevantes. Se as benfeitorias e a mata existentes no local forem destruídas pela agravada, a perícia não será fidedigna e o valor de eventual indenização será injusto (TRF-1.ª, 4.ª T., Ag 0029502-96.2012.4.01.0000 , rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 1.º.7.2013, DJE 2.8.2013).

Dúvida sobre a classificação do imóvel. Perícia realizada por engenheiro agrônomo. Entendeu este Tribunal, no julgamento do Ag 2009.01.00.042427-7/TO, que havia fundadas dúvidas sobre a classificação do imóvel, se urbano ou rural. A perícia deve, então, ser realizada por engenheiro civil, como estabeleceu o acórdão (TRF-1.ª, 4.ª T., Ag 0024054-11.2013.4.01.0000 , rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 16.12.2013, DJE 13.2.2014).

Nova perícia. Laudo pericial acolhido que, embora provocado, não averiguou a depreciação da área remanescente. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de nova perícia, nos termos do CPC/1973 437 [CPC 480], para análise da ocorrência de depreciação da área remanescente. Sentença anulada. Recursos dos expropriados parcialmente providos, prejudicado o recurso da expropriante (TJSP, 2.ª Câm.Dir. Púb., Ap 0036607-39.2011.8.26.0224 , rel. Des. Renato Delbianco, j. 19.8.2014).

Suspensão da imissão na posse. Perícia antecipada. Proposta a ação de desapropriação por utilidade pública (construção e a instalação de trecho da Ferrovia Norte-Sul), o despacho que deferiu a imissão na posse e designou perito para a avaliação do bem (LD 14) torna desnecessária, por falta de utilidade (interesse) processual, a pretensão de produção antecipada de prova, cujo objeto está contido no da perícia oficial. Não se justifica, consequentemente, o pedido de suspensão da imissão na posse para que, antes, seja feita a perícia na ação cautelar (TRF-1.ª, 4.ª T., Ag 0076809-46.2012.4.01.0000 , rel. Des. Fed. Olindo Menezes, j. 11.2.2014, DJE 25.2.2014).

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil,1 o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu.

(Revogado.)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:2 (Acrescentado pela L 2786/56.)

a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; (Acrescentado pela L 2786/56.)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; (Acrescentado pela L 2786/56.)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Acrescentado pela L 2786/56.)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará, independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Acrescentado pela L 2786/56.)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.2 (Acrescentado pela L 2786/56.)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.2 (Acrescentado pela L 2786/56.)

§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.3 e 4 (Acrescentado pela L 11977/09.)

• 1. Referência. O texto refere-se ao CPC/1939. V. CPC 371 e 307.

• §§ 1.º, 2.º e 3.º: 2. Novo texto. Parágrafos incluídos pela L 2786, de 21.5.1956 (DOU 24.5.1956).

• § 4.º: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 11977, de 7.7.2009 (DOU 8.7.2009).

# 4. Casuística:

Desapropriação para construção de hidrelétricas. Imissão de posse posterior à perícia. Nas hipóteses de desapropriação por utilidade pública, para a construção de hidrelétricas, essa Turma entende ser necessário primeiro realizar-se a perícia. No caso, os agravantes levantam questões relevantes. Se as benfeitorias e a mata existentes no local forem destruídas pela agravada, a perícia não será fidedigna e o valor de eventual indenização será injusto (TRF-1.ª, 4.ª T., Ag 0029502-96.2012.4.01.0000 , rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 1.º.7.2013, DJE 2.8.2013).

Imissão na posse. Avaliação e depósito prévio. Deve ser mantida a decisão que determinou a imissão de posse dos agravados somente após prévia avaliação do imóvel com intimação da parte agravante para apresentar assistente técnico, bem como prévio depósito de oferta indenizatória, cujo valor supera a metade do valor arbitrado pelos agravados em laudo de avaliação e o valor indicado pela agravante, por estar em consonância com o disposto nos LD 15 e D 1075/70 3.º (TRF-1.ª, 3.ª T., Ag 0014983-82.2013.4.01.0000 , rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 29.10.2013, DJE 8.11.2013).

Imissão na posse. Depósito. Conforme decidido pela Egrégia 1.ª Seção desta Corte, a imissão antecipada e definitiva na posse de imóvel expropriado deve ser constitucionalizada pelo depósito integral do valor apurado na avaliação provisória (STJ, 1.ª T., REsp 13867-0-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, v.u., j. 8.2.1995, DJU 6.3.1995, p. 4317). V. Nery-Nery, CF Comentada3 , coment. 14 CF 5.º XXIV.

Imissão provisória na posse. Constitucionalidade. STF 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do DL 3365/41 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)”.

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.1 a 4 (Acrescentado pela MedProv 2183-56/01.)

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075763/art-11-ast-2-do-processo-judicial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019