Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Ast 3. Disposições Finais

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Disposições finais

Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.1 (Redação dada pela L 2786/56.)
§ 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.2 (Acrescentado pela L 11977/09.)
§ 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.2 (Acrescentado pela L 11977/09.)
§ 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.2 (Acrescentado pela L 11977/09.)

• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela L 2786, de 21.5.1956 (DOU 24.5.1956).

• §§ 1.º a 3.º: 2. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 11977, de 7.7.2009 (DOU 8.7.2009).

ø Doutrina

Artigo: Diógenes Gasparini – Pagamento amigável da desapropriação (RDP 76/225).

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. (Renumerado pela L 2786/56.)
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.1 (Renumerado pela L 2786/56.)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075764/art-31-ast-3-disposicoes-finais-leis-civis-comentadas-e-anotadas