Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 31 - Ast 3. Disposições Finais

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Disposições finais

Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.1 (Redação dada pela L 2786/56.)

§ 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.2 (Acrescentado pela L 11977/09.)

§ 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.2 (Acrescentado pela L 11977/09.)

§ 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.2 (Acrescentado pela L 11977/09.)

• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela L 2786, de 21.5.1956 (DOU 24.5.1956).

• §§ 1.º a 3.º: 2. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 11977, de 7.7.2009 (DOU 8.7.2009).

ø Doutrina

Artigo: Diógenes Gasparini – Pagamento amigável da desapropriação (RDP 76/225).

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. (Renumerado pela L 2786/56.)

§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.1 (Renumerado pela L 2786/56.)

§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.1 (Acrescentado pela L 2786/56.)

• §§ 1.º e 2.º: 1. Renumeração e inclusão. Anterior par.ún. renumerado para § 1.º e § 2.º acrescentado pela L 2786, de 21.5.1956 (DOU 24.5.1956).

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.1

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

# 1. Casuística:

Ação civil pública. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação. Prescrição para os bens públicos. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976, Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgado. 2. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O acórdão recorrido...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075764/art-31-ast-3-disposicoes-finais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019