Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 4132, de 10.9.1962 - Desapropriação

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L 4132, de 10.9.1962 LEI 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075766/l-4132-de-1091962-desapropriacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019