Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - L 4132, de 10.9.1962

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Art. 4º. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075770/art-4-l-4132-de-1091962-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019