Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 4132, de 10.9.1962

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Brasília, 10 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

(

DOU 7.11.1962

)

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075773/assinatura-l-4132-de-1091962-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019