Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementa - DL 512, de 21.3.1969

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DL 512, de 21.3.1969 DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969

Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

Decreta:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075774/ementa-dl-512-de-2131969-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019