Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - DL 512, de 21.3.1969

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CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 14. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, por ato de seu Diretor-Geral, declarará a utilidade pública de bem ou propriedade, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, e a qualquer tempo, poderá requisitar o ingresso de agente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em propriedade pública ou privada, para efetivação de estudos que visem à implantação de estradas ou obras auxiliares, observado o dever de preservação do bem e de indenizar as perdas e danos decorrentes da requisição.

* Artigo retificado no DOU 01.04.1969.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075775/art-14-dl-512-de-2131969-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019