Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - DL 512, de 21.3.1969

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Art. 16. O proprietário de bem declarado de utilidade pública pelo Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, que efetive doação ao mesmo, sem ônus ou gravame, fica dispensado do pagamento de contribuição de melhoria até o valor do bem incorporado ao patrimônio do órgão.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075777/art-16-dl-512-de-2131969-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019