Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - DL 512, de 21.3.1969

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Art. 17. Declarada a utilidade pública, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de ofício, formará processo de desapropriação amigável, um para cada bem, devendo efetivar a desapropriação de forma expedita e sumária, exigida do expropriando, exclusivamente, a prova de propriedade, a ser feita com escritura aquisitiva e certidão recente do Registro de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras formalidades.

* Artigo retificado no DOU 25.03.1969.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075778/art-17-dl-512-de-2131969-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019