Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - DL 512, de 21.3.1969

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Art. 19. Não havendo concordância do expropriado, ou sendo desconhecido ou ausente o proprietário, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, dentro de seis meses no máximo, contados da avaliação, iniciará processo judicial de desapropriação, mediante depósito do valor do Laudo da Avaliação para efeito de imitir-se na posse do bem.

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075780/art-19-dl-512-de-2131969-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019