Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - DL 1075, de 22.1.1970

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Art. 1º. Na desapropriação por utilidade pública de prédio urbano residencial, o expropriante, alegando urgência, poderá imitir-se provisoriamente na posse do bem,1 mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em cinco dias da intimação da oferta.

• 1. Imissão na posse. V. Nery-Nery, CF Comentada 3, coment. 14 CF 5.º XXIV.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075783/art-1-dl-1075-de-2211970-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019